Canal de Denúncia

Este documento serve como comprovativo de submissão de denúncia através do Canal de Denúncia da Casa Santa Marta.

A denúncia será analisada de acordo com os procedimentos internos e legislação aplicável.

Caso tenha optado por fornecer dados de identificação e/ou contacto, será informado das medidas previstas ou adoptadas para dar seguimento à denúncia e a respectiva fundamentação no prazo máximo de três meses a contar da data da recepção da denúncia.

Mediante a apresentação do número de registo de denúncia, poderá requerer, a qualquer momento, que lhe seja comunicado o resultado da análise efectuada à denúncia apresentada no prazo de 15 dias após a respectiva conclusão.

Independentemente da denúncia agora apresentada, o denunciante poderá apresentar denúncia externa quando:

1. Não exista canal de denúncia interna;
2. O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
3. Tenha motivos razoáveis para crer que a infracção não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco e retaliação;
4. Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adoptadas na sequência da denúncia nos prazos referidos anteriormente;
5. A infracção constitua crime ou contra-ordenação punível com coima superior a 50 000€.

As denúncias externas são apresentadas às autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências legais, devam ou possam conhecer da matéria em causa na denúncia, incluindo:

1. O Ministério Público;
2. Os órgãos de polícia criminal;
3. O Banco de Portugal;
4. As autoridades administrativas independentes;
5. Os institutos públicos;
6. As inspecções-gerais e entidades equiparadas e outros serviços centrais da administração directa do Estado dotados de autonomia administrativa;
7. As autarquias locais; e
8. As associações públicas.

Se a denúncia for apresentada junto de uma autoridade incompetente, esta irá remeter a denúncia à autoridade competente, disso notificando o denunciante. Neste caso, considera-se como data da recepção da denúncia a data em que a autoridade competente a recebeu.

Nos casos em que não exista autoridade competente para conhecer da denúncia ou nos casos em que a denúncia vise uma autoridade competente, deve a mesma ser dirigida ao Mecanismo Nacional Anticorrupção ou, sendo esta a autoridade visada, ao Ministério Público, que procede ao seu seguimento, designadamente através da abertura de inquérito sempre que os factos descritos na denúncia constituam crime.

Se a infracção respeitar a crime ou a contra-ordenação, as denúncias externas podem sempre ser apresentadas através dos canais de denúncia externa do Ministério Público ou dos órgãos de polícia criminal, quanto ao crime, e das autoridades administrativas competentes ou das autoridades policiais e fiscalizadoras, quanto à contra-ordenação.

Os canais de denúncia externa permitem a apresentação de denúncias por escrito e/ou verbalmente, anónimas ou com identificação do denunciante, e, ainda, a apresentação de denúncia verbal por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz, bem como, a pedido do denunciante, em reunião presencial.

Caso as denúncias sejam recebidas por canais não destinados ao efeito ou por pessoas não responsáveis pelo seu tratamento, deverão ser imediatamente transmitidas, sem qualquer modificação, a funcionário responsável.

As denúncias são arquivadas, não havendo lugar ao respectivo seguimento, quando as autoridades competentes, mediante decisão fundamentada a notificar ao denunciante, considerem que:

1. A infracção denunciada é de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
2. A denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia;
3. A denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infracção.